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Para incentivar o cumprimento da Lei Nº 12.291, que torna obrigatória a disponibilização de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, a União ACE/CDL começa a distribuir uma unidade do CDC para cada associado das entidades.

A lei está em vigor desde 20 de julho, e os estabelecimentos que não aderirem podem levar multa de até R$ 1.064,10. “Os associados podem retirar o exemplar na sede da União ACE/CDL e o CDC também está disponível para download em nosso site: www.cdlbotucatu.org.br”, diz Antonio Cecílio Júnior, presidente da União ACE/CDL.