Já está na Câmara Projetos de Lei envolvendo Código, ISS e Taxas
Deu entrada na manhã dessa quarta feira três projetos de lei que envolve diretamente a população botucatuense. Em reunião solicitada pelo prefeito municipal, para explicações o assessor José Carlos Benine, compareceu na Câmara e fez alguns esclarecimentos, se bem que são leis que exigirão por parte dos vereadores não só a explicação dada como um estudo detalhado. Um dos projetos altera artigos do código tributário municipal, uma vez a atual lei é do ano de 1983, ou seja, a lei 2450 de 30 de novembro.
A constituição de 1988, trouxe profundas modificações nas questões tributárias, tornando com muito atraso a sua adequação necessária. Outro projeto de lei é o que institui as taxas municipais. A taxa cobrada pelo município tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço especifico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. A lei atual é de novembro de 1983 e deverá sofrer uma profunda atualização.
O terceiro projeto que também já se encontra em poder dos vereadores é o que Institui sobre legislação sobre serviços de qualquer natureza ISSQN . Por se tratar de assuntos técnicos os vereadores vão contar com a assessoria jurídica da Câmara Municipal. Não foi estabelecido um prazo para que esses projetos entrem em discussão e posterior aprovação.
