Dr. Bittar cobra Código de Posturas Municipais
Requerimento (nº 517/2010) apresentado e aprovado na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu solicita ao Executivo a elaboração do Código de Posturas Municipais.
De acordo com o autor da proposta, vereador Dr. Bittar (PCdoB), trata-se do cumprimento do artigo 169 do Plano Diretor Participativo que, entre outros aspectos, institui a obrigatoriedade de elaboração do Código de Posturas em prazo determinado em 12 meses.
Segundo o parlamentar, o Código de Posturas é uma lei que regulamente o uso de espaços públicos para a melhor convivência das pessoas e que deverá ser criado para tornar a cidade mais organizada e limpa, fazendo com que o interesse de todos prevaleça sobre o interesse individual.
Conforme o vereador, entre os principais aspectos tratados nesta legislação estão relacionados à: publicidade, poluição visual e a ocupação de calçadas e vias públicas, mas que ela também trata sobre todas as atividades em local púbico, banca de flores e jornais, caçambas, cercas elétricas, elevadores, fachadas e muros, lotes vagos, mesas e cadeiras nas ruas, toldos, a preservação estética, a higiene, o funcionamento dos estabelecimentos, a ordem, a segurança e ao sossego público.
Dr. Bittar alerta que no próximo dia 6 de junho expira o prazo para elaboração e aprovação do Código de Postura e, por esse motivo, é imprescindível que o Executivo acelere o andamento dos estudos.
O parlamentar ainda afirma que sem o Código de Posturas e outros documentos regulamentatórios o Município não terá condições para colocar em prática o próprio Plano Diretor Participativo.
