Tavares quer Lei que disponha sobre seguro a usuários
Requerimento (nº 514/2010) apresentado e aprovado na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu solicita ao Executivo a realização de estudos no sentido de elaborar e criar uma Lei Municipal que obrigue a futura empresa concessionária do transporte coletivo o oferecimento de seguro ao usuário.
De acordo com o autor da porposta, vereador Bombeiro Tavares (DEM), a Lei poderia fortalecer uma política social de largo alcance, destinando valores de cobertura por acidente para despesas medica/hospitalares, entre outras coberturas, com valor indenizatório não inferior a R$ 10 mil.
Segundo o parlamentar, a segurança do cidadão é garantida, juntamente com o direito a vida, a liberdade e a propriedade, pelo caput do Art. 5º da Constituição, e o Código de Trânsito Brasileiro, que ratifica: “O trânsito em condições seguras é um direito de todos” e, acrescenta que os responsáveis pela sua administração devem, ainda, adotar medidas destinadas a assegurar estes direitos (Art. 1º § 2º).
Neste contexto, Tavares aponta que os riscos a que estão submetidos os usuários do sistema de transporte já não se restringem a acidentes de trânsito, pois existentes outros incidentes decorrentes do desrespeito a lei, que refletem em riscos cada vez maiores para os usuários, que se sentem desprotegidos e desamparados na ocasião da ocorrência.
Bombeiro Tavares argumenta que o Poder Publico é responsável pelo gerenciamento e normatização dos seguros contratados e ofertados pelas operadoras permissionárias, onde é dada a oportunidade de viabilizar a permissão para a contratação de seguros com valores e coberturas adequados e satisfatórios e, com isso, promover soluções visando a proteção dos usuários do sistema de transporte, garantindo uma política de responsabilidade social aos munícipes.
